TEXTO DE MP DISPENSA TRABALHADOR DE BATER PONTO
29/07/2019 17:10 em Novidades

MP (medida provisória) da Liberdade Econômica dispensa trabalhadores de todas as categorias de bater cartão. Relatório aprovado em comissão mista do Congresso autoriza o chamado registro de ponto por exceção.

Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual com o empregador para não bater ponto. Sendo assim, poderá chegar ao trabalho, cumprir o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.

O trabalhador ficará liberado de marcar horário de entrada, saída ou almoço.Somente exceções -como diz o nome do sistema de registro- serão obrigatoriamente anotadas. Entre elas estão horas extras, folgas, faltas e férias.

 

Pela regra atual, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador é responsável por controlar a jornada em empresa com mais de dez funcionários.Qualquer mudança se dá por meio de acordo coletivo.

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